Prefeitura de Ponta Grossa regulamenta cobrança, isenções e taxas para uso de espaços culturais

O que mudou

O novo decreto cria uma classificação oficial em quatro categorias para os eventos culturais, definindo como cada tipo de atividade será cobrado ou isento:

• Categoria I – Interesse Público Cultural Primário: Eventos sem fins lucrativos, com acesso gratuito, caráter educativo/formativo e alinhados às políticas públicas.

• Categoria II – Interesse Público Cultural Secundário: Eventos com relevância cultural que envolvam cobrança de ingressos ou cachês, mas sem finalidade lucrativa empresarial predominante e com preços acessíveis.

• Categoria III – Evento Cultural Comercial: Eventos promovidos com foco lucrativo, estrutura comercial ou ingressos voltados ao retorno financeiro.

• Categoria IV – Uso Institucional: Atividades promovidas diretamente por órgãos públicos municipais. Além disso, foi padronizado o Termo de Autorização de Uso e estipulada a Tabela de Preços Públicos medida em Valor Referencial (VR) do município.

O fundamento

A regulamentação tem como base legal:

• Os artigos 215 e 216-A da Constituição Federal (que tratam do direito à cultura e do Sistema Nacional de Cultura);

• A Lei Municipal nº 15.393/2025 e suas alterações;

• Os Regimentos Internos das Unidades da Secretaria Municipal de Cultura;

• O processo administrativo SEI 099353/2025.

Quem é afetado

• Produtores e artistas independentes: Que utilizam teatros e auditórios municipais para ensaios ou apresentações.

• Escolas e Universidades Públicas: Que promovem atividades culturais e educativas gratuitas.

• Empresas e Produtoras de Eventos: Que alugam espaços culturais municipais para eventos de cunho comercial.

• Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Grupos Locais: Que organizam programações culturais na cidade.

Quais os valores

Os valores para utilização de cada espaço são cobrados com base na unidade de VR (Valor Referencial do Município):

• Cine Teatro Ópera:

o Auditório A (cap. 689 pessoas): 34 VR o Auditório B (cap. 141 pessoas): 11 VR o Auditório C (cap. 88 pessoas): 6 VR

• Centro de Cultura:

o Auditório (cap. 160 pessoas): 8 VR o Praça (cap. 400 pessoas): 6 VR o Espaço Movimento (cap. 100 pessoas): 2 VR

• Biblioteca Bruno Enei: Auditório (5 VR) e Mini Auditório (1 VR)

• Centro da Música: Auditório (5 VR)

• CEU das Artes: Auditório (2 VR)

• Centro de Criatividade: Mini Auditório (2 VR)

• Acervo de Obras de Arte / Memorial Ponto Azul: Saguão / Salas de Exposição (1 VR cada)

Quais as gratuidades e descontos

• Isenção de 100% (Gratuidade):

o Categoria IV (Uso Institucional): Isenção automática. o Categoria I (Interesse Público Primário): Podem obter até 100% de isenção mediante análise técnica.

• Desconto de até 50%:

o Categoria II (Interesse Público Secundário): Pode receber até 50% de desconto no preço público, definido via parecer técnico.

• Sem desconto/isenção:

o Categoria III (Eventos Comerciais): Não têm direito a descontos ou isenções.

O que você pode fazer agora

Se você planeja realizar um evento em uma das Unidades Culturais de Ponta Grossa:

1. Protocolar a Solicitação: Encaminhe o pedido à Secretaria Municipal de Cultura com antecedência.

2. Requerer Isenção/Desconto (se aplicável): O formulário de solicitação de isenção ou desconto deve ser apresentado com antecedência mínima de 7 (sete) dias do evento.

3. Assinar o Termo de Autorização: Preencha o Termo de Autorização de Uso (Anexo II do decreto) e apresente as comprovações exigidas.

4. Pagamento da Tarifa: Caso seu evento não seja isento, efetue o pagamento da guia da Secretaria de Fazenda no prazo fixado antes da realização da atividade.