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Câmara Municipal

O que os vereadores estão votando, o que virou lei e o que ficou pelo caminho.

9 matérias publicadas

Projeto de Lei prevê criação de Programa Municipal contra riscos de apostas eletrônicas em Ponta Grossa

O projeto estabelece ações permanentes de educação financeira, apoio à saúde mental e combate à ludopatia, priorizando jovens, idosos e vulneráveis.

Clayton RibeiroPonta Grossa

Em vigor CâmaraDecreto Municipal 26.900/2026

Decreto abre caminho para acordo em disputa de contrato da Prefeitura

Novo decreto busca evitar paralisações e rescisões contratuais em Ponta Grossa, priorizando a conciliação e a continuidade dos serviços públicos, conforme determina a nova Lei de Licitações. Imagem meramente ilustrativa, Feita com IA.

Clayton RibeiroPonta Grossa

Em vigor CâmaraLei Ordinária 16.000/2026

Lei cria o "JEM dos Pais", competição de esportes para famílias durante os Jogos Estudantis

A Lei 16.000/2026 institui uma disputa esportiva para pais, familiares e amigos de alunos dentro dos Jogos Estudantis Municipais. As regras, modalidades e datas ficam para um decreto do Executivo.

Clayton RibeiroPonta Grossa

Em discussão CâmaraProjeto de Lei Ordinária 242/2026

Executivo propõe criar programa municipal de residência artística em artes visuais

O Projeto de Lei 242/2026 já passou por três comissões com parecer favorável e aguarda análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Enquanto não for aprovado e sancionado, nada muda para os artistas da cidade.

Clayton RibeiroPonta Grossa

Mais nesta seção

Em vigor CâmaraLei Ordinária 15.995/2026

Traves de futebol terão de ser fixadas ao chão em campos públicos e privados de Ponta Grossa

Lei 15.995/2026 exige sistema que impeça o tombamento das traves em praças, escolas, clubes e condomínios. Responsáveis têm 180 dias para se adequar, e as punições ainda dependem de decreto.

Em vigor CâmaraEmenda à Lei Orgânica Municipal nº 82/2026

Vereadores terão acesso ao sistema de processos da Prefeitura

Emenda nº 82 inclui na Lei Orgânica de Ponta Grossa o direito de vereadores consultarem o SEI e sistemas equivalentes. Processos sigilosos ficam fora, e a recusa precisa ser justificada por escrito.

Em vigor CâmaraLEI Nº 15.975, DE 24/07/2026

Lei cria canal único para reclamar de serviço público em Ponta Grossa, com resposta em 20 dias.

Já em vigor, a lei que cria a "notificação extrajudicial concentrada" na prática, uma reclamação dispara ao mesmo tempo para a empresa/órgão infrator e para a unidade da prefeitura responsável por acompanhar manifestações de usuários. A dinâmica proposta resultará e menor tempo para resolver o problema. Além de servir como indício de prova na justiça. Imagem meramente ilustrativa, feita com IA.

Em vigor CâmaraLei Ordinária 15.956/2026

Lei obriga UBS de Ponta Grossa a entregar cartilha sobre parto humanizado a gestantes do SUS

Norma sancionada determina que toda gestante em pré-natal pelo SUS receba material sobre parto humanizado e violência obstétrica, a partir do segundo trimestre. O texto não fixa prazo nem punição para o descumprimento. Imagem ilustrativa feita por IA.

Em vigor CâmaraEmenda à Lei Orgânica Municipal nº 81/2026

Servidoras municipais de Ponta Grossa terão licença-maternidade de 6 meses

Emenda à Lei Orgânica promulgada amplia o benefício de 120 para 180 dias consecutivos, contados do parto ou da adoção. A regra vale para as servidoras públicas municipais; ressaltando que empresas privadas e comerciantes seguem fora da cobertura. Imagem gerada por IA para ilustrar a matéria

Em resumo

Em discussão CâmaraAnálise

Projeto de Lei prevê criação de Programa Municipal contra riscos de apostas eletrônicas em Ponta Grossa

Clayton RibeiroPonta Grossa

Em vigor CâmaraDecreto Municipal 26.900/2026

Decreto abre caminho para acordo em disputa de contrato da Prefeitura

Clayton RibeiroPonta Grossa

Em vigor CâmaraLei Ordinária 16.000/2026

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Em discussão CâmaraProjeto de Lei Ordinária 242/2026

Executivo propõe criar programa municipal de residência artística em artes visuais

Clayton RibeiroPonta Grossa

Em vigor CâmaraLei Ordinária 15.995/2026

Traves de futebol terão de ser fixadas ao chão em campos públicos e privados de Ponta Grossa

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Em vigor CâmaraEmenda à Lei Orgânica Municipal nº 82/2026

Vereadores terão acesso ao sistema de processos da Prefeitura

Clayton RibeiroPonta Grossa

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As leis novas de Ponta Grossa, explicadas sem juridiquês

O que a Câmara aprovou, o que a Prefeitura sancionou e o que ainda está em discussão — com o que cada norma muda na prática e o que ela não garante.

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