As leis da sua cidade, explicadas em português claro
Seção
IPTU, ISS, taxas, isenções e para onde vai o dinheiro público do município.
Em vigorImpostosDecreto municipal 26848/2026
Prefeitura define prazo para servidores pedirem progressão e revela quantos pontos são necessários Imagem meramente ilustrativa, produzida por IA.
Em vigorImpostosLei Ordinária 16.023/2026
A Lei 16.023/2026 autoriza a Prefeitura a repassar a investidores o direito de receber dívidas já reconhecidas pelos devedores. Pelo texto, valores, prazos e parcelamentos do contribuinte não mudam.
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O que a Câmara aprovou, o que a Prefeitura sancionou e o que ainda está em discussão — com o que cada norma muda na prática e o que ela não garante.
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