As leis da sua cidade, explicadas em português claro
Em vigorCulturaAnálise
Nova lei considera patrimônio cultural as práticas relacionadas à preservação, restauração e valorização de veículos antigos. Imagem meramente ilustrativa, feita por IA.
Em vigorSegurançaAnálise
A Lei nº 15.487, de 6 de agosto de 2026, endurece o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes ao aumentar penas, ampliar a possibilidade de investigação digital — inclusive com infiltração policial na internet e “ronda virtual” — e permitir, em situações urgentes, a requisição direta de determinados dados cadastrais e registros de conexão, sujeita a posterior controle judicial. Imagem meramente ilustrativa, feita por IA
Em vigorEducaçãoLei municipal 16.041/2026
Em vigorTransporteDecreto 26831/2026
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O que a Câmara aprovou, o que a Prefeitura sancionou e o que ainda está em discussão — com o que cada norma muda na prática e o que ela não garante.
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