As leis da sua cidade, explicadas em português claro
Seção
Água, esgoto, coleta de lixo, arborização, proteção animal e poluição.
Em discussãoAmbienteProjeto de Lei Ordinária 272/2026
Proposta em tramitação na Câmara permitiria converter o valor da regularização de irregularidade no estacionamento pago em ração para cães e gatos. Depende de aprovação e de regulamentação do Executivo.
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O que a Câmara aprovou, o que a Prefeitura sancionou e o que ainda está em discussão — com o que cada norma muda na prática e o que ela não garante.
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