Projeto de Lei prevê criação de Programa Municipal contra riscos de apostas eletrônicas em Ponta Grossa

Ponta Grossa poderá ter um programa permanente de orientação sobre os riscos das apostas pela internet, conhecidas como bets.

A proposta prevê campanhas educativas, atividades de educação financeira e divulgação dos serviços públicos que atendem pessoas com dependência em jogos. Crianças, adolescentes, jovens, estudantes, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade teriam prioridade nas ações.

A iniciativa consta do Projeto de Lei nº 338/2026, de autoria do vereador Dr. Zeca, que deu entrada na Câmara em 8 de setembro. Segundo o registro legislativo consultado em 11 de setembro, o texto foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para parecer no dia 9. Ainda é uma proposta, sem efeito de lei. Consulte a tramitação oficial.

O que está previsto

O programa teria como objetivo informar a população sobre o funcionamento das plataformas de apostas e os possíveis prejuízos financeiros, familiares, emocionais e sociais ligados ao jogo compulsivo.

Para isso, o texto prevê campanhas nos canais oficiais do município, além de palestras, oficinas, seminários e distribuição de materiais informativos em escolas, universidades, centros comunitários e outros espaços públicos.

A educação financeira seria um dos eixos das atividades, com orientações sobre planejamento do orçamento familiar, consumo consciente e prevenção ao endividamento. A proposta também inclui ações para alertar sobre falsas promessas de enriquecimento fácil.

Pais, responsáveis e educadores receberiam informações sobre como prevenir o acesso de crianças e adolescentes às plataformas de apostas. Outro objetivo seria divulgar os canais públicos de saúde mental e assistência social destinados ao atendimento de pessoas com dependência em jogos.

Semana de conscientização em setembro

Entre as ações possíveis, o projeto prevê uma Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos das Apostas Eletrônicas. Ela seria realizada anualmente na semana que incluir o dia 10 de setembro.

A previsão está no texto apresentado à Câmara. Isso não significa que a semana já tenha sido instituída ou que exista uma programação municipal confirmada.

Qual seria o efeito para o morador?

Se a proposta virar lei e suas ações forem implantadas, o morador poderá ter mais acesso a informações sobre riscos das apostas, organização das finanças e serviços públicos de apoio.

O texto, porém, não cria auxílio financeiro para pagar dívidas, renegociação automática de débitos ou um novo centro de tratamento. A divulgação de canais de atendimento integra os objetivos do programa, mas a proposta não informa novos endereços, vagas ou horários de funcionamento.

Na justificativa, o autor apresenta a iniciativa como uma medida educativa e preventiva. O projeto não estabelece proibição das bets nem multas para apostadores ou plataformas.

Quem executaria e como seriam pagas as ações?

A Prefeitura poderia firmar parcerias com instituições de ensino, órgãos de defesa do consumidor e instituições do sistema de Justiça para desenvolver o programa.

As despesas seriam cobertas por recursos do orçamento municipal, com possibilidade de complementação, além do uso de parcerias e da estrutura administrativa existente. O projeto não fixa um valor para o programa.

O texto também prevê que o Executivo estabeleça as regras necessárias à aplicação da futura lei. Embora proponha vigência a partir da publicação, não apresenta um cronograma para o início das atividades.

Como acompanhar e participar

O andamento pode ser acompanhado na ficha do Projeto de Lei nº 338/2026.

Quem quiser apresentar sugestões, manifestar apoio ou discordância, ou buscar informações sobre a análise da proposta pode procurar a Câmara pelos canais oficiais de atendimento, que informam o telefone (42) 3220-7100 e o e-mail atendimento@pontagrossa.pr.leg.br. Ao entrar em contato, vale indicar o número do projeto e o ponto sobre o qual deseja se manifestar.