Escola que recusar matrícula de criança com deficiência agora tem de entregar a negativa por escrito, assinada e justificada

Escolas de Ponta Grossa, públicas e particulares, passaram a ser obrigadas a entregar um documento escrito sempre que negarem matrícula a criança ou adolescente com deficiência, incluindo Transtorno do Espectro Autista (TEA). A regra está na Lei 15.954, publicada no Diário Oficial do município em 13 de julho, que recebeu o nome de Lei Maria Luiza.

O ponto central é simples de entender e difícil de contornar: acabou o “não temos vaga” dito no balcão. A recusa agora tem de virar papel.

O que o documento precisa ter

A lei lista três exigências obrigatórias: identificação da escola, identificação da criança ou adolescente cujo pedido foi negado, e **motivação expressa da recusa** — ou seja, a escola tem de escrever por que está negando.

O documento sai datado e assinado pelo responsável legal da instituição, e é entregue na hora, em duas vias: uma fica com a escola, outra com a família.

A escola ainda tem de avisar a prefeitura

Além de entregar o papel à família, a instituição precisa comunicar a negativa à Secretaria Municipal de Educação em até cinco dias úteis, com a justificativa formal.

A Secretaria fica obrigada a manter registro e acompanhamento dessas negativas. Na prática, isso cria uma base de dados que hoje não existe: quantas recusas acontecem, em quais escolas e sob quais argumentos.

O que a lei considera discriminação

O texto define quatro situações como recusa discriminatória: negar matrícula por causa do diagnóstico de autismo; criar exigências extras, financeiras ou burocráticas, que não valem para os outros alunos; cobrar valores adicionais por causa da condição do aluno; e recusar ou omitir acompanhante especializado quando a necessidade estiver comprovada.

A cobrança de mensalidade extra para aluno com TEA está nomeada na lei como discriminação. Não é interpretação — está escrito.

O que a lei não faz

Aqui está a parte que costuma gerar expectativa equivocada. A Lei Maria Luiza **não cria multa municipal** nem sanção administrativa própria. O artigo 6º remete a responsabilização à Constituição, à Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente — normas federais que já existiam antes dela.

Ou seja: negar matrícula por deficiência já era ilegal. O que a lei municipal acrescenta é **prova**. Sem documento, a família precisava provar que houve recusa; agora a recusa vem documentada, assinada e com motivo declarado — material que serve para acionar o Ministério Público, a Defensoria ou o Judiciário.

É uma lei de produção de prova, não de proibição nova. E isso não é pouco: a dificuldade histórica nesses casos sempre foi demonstrar o que foi dito verbalmente.

Um detalhe do texto publicado

A lei tem dois artigos numerados como 7º — o primeiro define as formas de discriminação, o segundo trata da entrada em vigor. É erro de numeração no texto publicado, sem efeito sobre a validade, mas convém citar o conteúdo do dispositivo, e não apenas seu número, em eventual uso do documento.

O que fazer se acontecer com você

Peça o documento no ato da recusa e confira se ele traz os três itens obrigatórios, principalmente a motivação expressa. Documento sem motivo declarado não cumpre a lei.

Guarde a sua via. Se a escola se recusar a fornecer o papel, isso em si já é descumprimento da lei municipal, e vale registrar a data, o nome de quem atendeu e o que foi dito.

Com o documento em mãos, os caminhos são o Ministério Público, a Defensoria Pública e a própria Secretaria Municipal de Educação — que agora tem obrigação legal de registrar o caso.

A lei nasceu do Projeto de Lei 387/2025 e foi aprovada pela Câmara Municipal na sessão de 22 de junho. Está em vigor desde a publicação.