Decreto abre caminho para acordo em disputa de contrato da Prefeitura

A Prefeitura de Ponta Grossa regulamentou um procedimento para resolver conflitos e disputas em contratos administrativos sem a necessidade de recorrer, inicialmente, à via judicial ou ao encerramento imediato do contrato.

O que mudou

Quando a Prefeitura contrata uma empresa para asfaltar uma rua, reformar uma escola ou fornecer merenda, às vezes a coisa desanda. Atraso, medição contestada, reajuste que uma parte acha devido e a outra não. O caminho tradicional para esse tipo de briga é a Justiça — que cobra seu preço em tempo.

O Decreto 26.900/2026 trata do outro caminho: a autocomposição, nome técnico para as partes sentarem e resolverem entre si. O decreto diz que veio para "disciplinar o procedimento de autocomposição de controvérsias na execução dos contratos administrativos" na administração municipal. Ou seja: existe agora um rito municipal para isso.

Qual o fundamento

A norma é um decreto do Executivo, numerada como 26.900/2026 e publicada na edição 4685 do Diário Oficial do Município. Ela se apoia no artigo 151 da Lei Federal 14.133, de 2021 — a atual Lei de Licitações e Contratos —, cita também o artigo 147 da mesma lei e menciona dispositivos de um decreto que a versão a que tivemos acesso não chega a identificar por completo. O ato invoca ainda o inciso IX do artigo 71 da Lei Orgânica do Município e tramitou no protocolo SEI 097119/2026.

Quem é afetado

Do lado do balcão, quem tem contrato com o município: empreiteiras, fornecedores, prestadores de serviço. Do lado de dentro, as secretarias e os órgãos que gerenciam e fiscalizam esses contratos. E, indiretamente, todo mundo — porque contrato travado é obra travada, e obra travada é aquela rua que continua esperando.

Na prática

O pedido de acordo pode partir de qualquer uma das partes (empresa contratada ou fiscal da Prefeitura), com avaliação prévia da Procuradoria-Geral do Município. A Secretaria de Administração convoca uma reunião de conciliação. A participação é obrigatória para o Secretário da pasta responsável, representante da empresa e o Procurador do Município que emitiu o parecer inicial

Se houver sucesso na negociação, é lavrada uma ata com as obrigações e medidas de regularização, que deve ser referendada pelo Procurador-Geral e formalizada por termo aditivo.

Se não houver acordo, a Prefeitura adota as medidas administrativas cabíveis, incluindo a análise sobre rescisão ou nulidade do contrato, observando as diretrizes federais.

Como acompanhar e participar

🏛️ Transparência: Os termos aditivos decorrentes de acordos de autocomposição devem ser publicados no Portal da Transparência, onde qualquer morador pode acompanhar as mudanças nos custos ou prazos dos contratos municipais.

💬 Manifestação: Para questionar a execução de um contrato público ou obter informações sobre os serviços prestados, o leitor pode utilizar os canais da Ouvidoria Geral do Município.

Decreto Municipal nº 26.900/2026: Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ponta Grossa em 08/09/2026, Edição Nº 4685 (Consulta realizada no texto integral).

Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).