Nova lei: templo em Ponta Grossa só pode ser tombado com autorização da própria entidade religiosa

Uma nova legislação publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município muda drasticamente a relação entre o patrimônio histórico e as organizações religiosas na cidade.

Trata-se da Lei nº 16.036, de 28 de agosto de 2026, que institui a Lei de Garantia da Autonomia das Instituições Religiosas em Processos de Tombamento.

Abaixo, detalhamos os principais pontos da nova regra para você entender todos os impactos dessa decisão no município.

O que mudou?

A partir de agora, templos religiosos, igrejas, capelas e quaisquer edificações destinadas à prática de cultos religiosos só poderão ser tombados se houver autorização expressa da entidade religiosa, por meio da Diretoria local dos líderes religiosos.

A autorização deve ser formalizada por um documento escrito assinado pelos representantes legais e acompanhado de ata de aprovação do órgão diretivo competente, caso o estatuto exija.

Nenhum procedimento administrativo de tombamento de imóvel religioso poderá ser concluído sem este aval.

O Poder Público também passa a ter a obrigação de garantir a ampla participação da instituição religiosa em todas as fases de análise e preservação do imóvel.

A finalidade declarada da norma é assegurar a liberdade religiosa, o direito de propriedade e a autonomia administrativa dessas organizações.

Quem será afetado?

Instituições religiosas de Ponta Grossa: Igrejas, templos, capelas e locais de culto de todas as crenças e denominações instalados no município.

Poder Público Municipal: Órgãos de planejamento urbano, preservação de patrimônio e a Administração Municipal, que precisarão do aval institucional antes de concluir qualquer processo de tombamento nessa categoria.

Quando valerá?

A lei entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 28 de agosto de 2026. Portanto, todas as regras já estão valendo e aplicando-se de imediato aos procedimentos em andamento e futuros no município.

Precisa de regulamentação?

O texto da lei sancionada pela Prefeita Municipal Elizabeth Silveira Schmidt e pelo Procurador Geral Gustavo Schemim da Matta não menciona a necessidade de regulamentação por decreto posterior. Os critérios de comprovação exigidos consistem diretamente na apresentação de documento escrito com assinatura dos representantes legais e ata do órgão diretivo.

O que acontece depois da lei?

Com a vigência da norma, os processos administrativos de tombamento de imóveis religiosos que tramitam no âmbito municipal ficam condicionados à anuência prévia da respectiva diretoria local. Caso a instituição não autorize formalmente o ato, o procedimento de tombamento não poderá ser finalizado, garantindo total resguardo à autonomia patrimonial e administrativa das entidades religiosas locais.

Ficou com alguma dúvida sobre como a nova legislação se aplica a um caso específico na sua comunidade religiosa?