O que muda no atendimento à pessoa surda na saúde de Ponta Grossa?

O que mudou

Ponta Grossa passou a contar com uma lei específica para assegurar atendimento acessível às pessoas surdas nos serviços de saúde municipais. Trata-se da Lei nº 16.033/2026, publicada no Diário Oficial do Município, que estabelece regras, diretrizes e instrumentos para garantir a comunicação adequada entre pacientes surdos e profissionais da saúde.

A norma determina que pessoas surdas atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por unidades conveniadas tenham acesso a atendimento inclusivo durante consultas, vacinações, internações e demais procedimentos hospitalares e ambulatoriais. Para isso, o município poderá utilizar intérpretes de Libras de forma presencial ou virtual.

A lei também define conceitos importantes, como o de pessoa surda, atendimento acessível e intérprete de Libras, além de reconhecer oficialmente a relevância da Língua Brasileira de Sinais como instrumento essencial para assegurar comunicação clara e compreensível durante o atendimento em saúde.

De onde vem a norma

A lei teve origem no Projeto de Lei nº 164/2026, aprovado pela Câmara Municipal de Ponta Grossa na sessão ordinária realizada em 5 de agosto de 2026 e posteriormente sancionado pela prefeita municipal.

Com a sanção e publicação, a proposta passou a integrar oficialmente a legislação municipal e já está em vigor.

Quem é afetado

A norma beneficia diretamente as pessoas surdas que utilizam os serviços públicos de saúde do município, incluindo atendimentos realizados em unidades conveniadas ao SUS.

Também são impactados familiares e acompanhantes, que muitas vezes assumiam a função de intermediadores da comunicação entre pacientes e profissionais de saúde.

Do lado da administração pública, a lei alcança hospitais, unidades de pronto atendimento, postos de saúde e demais serviços municipais, além dos profissionais responsáveis pela execução desses atendimentos.

O que a lei garante

A legislação estabelece diretrizes voltadas à promoção da dignidade, privacidade, autonomia e acesso à informação pelas pessoas surdas. Entre os principais mecanismos previstos estão:

disponibilização progressiva de tecnologias assistivas, incluindo videochamadas e plataformas digitais de intermediação; oferta de atendimento com intérprete de Libras, presencial ou remoto, sempre que necessário; capacitação gradual dos profissionais de saúde para o atendimento inclusivo; adoção de práticas que garantam respeito à autonomia, à privacidade e à dignidade dos pacientes.

A lei também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com entidades especializadas em interpretação de Libras, criar canais para solicitação prévia de intérpretes em consultas agendadas e incentivar a formação de profissionais da área da saúde na Língua Brasileira de Sinais.

Outro ponto previsto é a obrigação de os estabelecimentos de saúde informarem os usuários sobre o direito ao atendimento acessível, inclusive mediante materiais informativos disponibilizados em locais visíveis.

Apesar dessas garantias, a implementação deverá ocorrer de forma progressiva, observando a capacidade operacional dos serviços de saúde e as normas do SUS.

O que a pessoa pode fazer agora

Pessoas surdas ou seus familiares já podem invocar a Lei nº 16.033/2026 ao buscar atendimento nas unidades municipais de saúde e solicitar informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis em cada local.

Também é possível acompanhar a futura regulamentação da norma pelo Poder Executivo, já que a própria lei determina que a Prefeitura edite os atos necessários para sua plena execução.

Associações de pessoas surdas, conselhos de saúde e conselhos de direitos da pessoa com deficiência podem atuar no acompanhamento da implementação da legislação e na fiscalização do cumprimento das medidas previstas.

A Lei nº 16.033/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município.